Fórum de Justiça de Rio Brilhante MS
Fórum de Justiça de Rio Brilhante MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Rio Brilhante, cidade polo do agronegócio sul-mato-grossense e um dos principais centros do setor sucroenergético do estado, o Fórum da Comarca de Rio Brilhante é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Rio Brilhante se destaca pela sua forte economia agrícola e industrial, com grandes usinas de açúcar e álcool que geram emprego e desenvolvimento. A cidade é um importante polo de serviços para a região e possui uma localização estratégica no estado.
População: Cerca de 37.601 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Rio Brilhante é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange apenas o município de Rio Brilhante.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Dourados. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Dourados.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 15ª Subseção da OAB/MS, que atende a comarca.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Rio Brilhante é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Rio Brilhante – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Rio Brilhante, localizado na Rua Rio Brilhante, 1333, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos rio-brilhantenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Rio Brilhante
A estrutura da Comarca de Rio Brilhante inclui:
- 1ª Vara Cível e Criminal
- 2ª Vara Cível e Criminal
- Juizado Especial Adjunto
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Rio Brilhante
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | 1ª ou 2ª Vara (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | 1ª ou 2ª Vara (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Rio Brilhante ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Adjunto / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Dourados) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Dourados) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Rio Brilhante, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas da cidade.
- Problema com Compra: Um consumidor de Rio Brilhante que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma usina de Rio Brilhante que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Dourados.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento na comarca é realizado na unidade de Rio Brilhante.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Rio Brilhante: Rua Rio Brilhante, 1333, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJMS
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:
- Acesse o portal oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Rio Brilhante”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Rio Brilhante: Rua Rio Brilhante, 1333, Centro, Rio Brilhante – MS, CEP: 79130-000.
Telefone Geral: (67) 3452-1338.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Justiça do Trabalho e Federal (competência): Fóruns de Dourados – MS.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campo Grande | MS | 160 km |
| Dourados | MS | 60 km |
| Maracaju | MS | 75 km |
| Nova Alvorada do Sul | MS | 65 km |
| Itaporã | MS | 75 km |
| Fátima do Sul | MS | 90 km |
| Caarapó | MS | 115 km |
| Sidrolândia | MS | 130 km |
| Nova Andradina | MS | 140 km |
| Ivinhema | MS | 120 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas nos Fóruns de Dourados. Planeje o deslocamento se necessário.
- Consulte sempre o processo online no site do TJMS antes de ir ao Fórum.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Rio Brilhante é o pilar do sistema de Justiça para esta importante cidade do agronegócio, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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